Comunicado da ANDC sobre deliberação da ANP para a aplicação do Decreto de Penalidades do RenovaBio
A Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis – ANDC manifesta sua preocupação institucional diante da deliberação adotada pela Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em 26 de junho de 2025, que entendeu dispensável a edição de regulamentação específica para as penalidades previstas no âmbito do Programa RenovaBio, introduzidas pela Lei nº 15.082/2024.
Justiça dá vitória a distribuidor que contestou a compra de CBio
Juízes da 6 Turma do TRF-1 definiram que valor que a Biopetro depositou em juízo pode servir para atender metas