Categoria: Legislação e Regulamentações

04/04/2025

Ofício da ANDC à Casa Civil com sugestões para o decreto-regulamentador das novas regras do RenovaBio

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03/04/2025

Ofício da ANDC ao Ministério de Minas e Energia (MME) com sugestões para o decreto-regulamentador das novas regras do RenovaBio

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24/02/2025

Petição da ANDC à ANP denunciando a recusa na venda de biocombustíveis com base na lista das distribuidoras respondentes a processos administrativos sancionadores, sem ainda haver regulamentação das novas regras do RenovaBio.

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