Agenda positiva para setor de combustíveis passa pela racionalidade normativa, previsibilidade e coordenação institucional, escrevem José Mauro Coelho e Guilherme Mercês
O mercado brasileiro de distribuição de combustíveis vive um período de crescente complexidade regulatória. O fortalecimento de exigências legais, operacionais e de controle tem sido justificado pelo legítimo objetivo de combater fraudes, sonegação e práticas anticompetitivas.
No entanto, quando analisadas em conjunto, essas medidas vêm produzindo efeitos colaterais relevantes, sobretudo sobre as distribuidoras regionais, com impactos negativos sobre a concorrência, a eficiência do setor e, em última instância, o consumidor.
Nos últimos anos, o arcabouço legal e regulatório do setor tornou-se mais denso, fragmentado e sujeito a interpretações restritivas, além de mudanças frequentes em níveis federal e estadual. Esse ambiente eleva significativamente os custos de conformidade.
Estados como São Paulo adotam regras cada vez mais detalhadas, enquanto outros enfrentam entraves administrativos, como a lentidão em registros e autorizações, dificultando a entrada de novos agentes.
Para distribuidoras regionais, que operam com estruturas mais enxutas, esse cenário representa uma desvantagem competitiva estrutural frente aos grandes grupos, estimulando a concentração de mercado.
A assimetria se aprofunda com exigências operacionais que reduzem ganhos de escala e eficiência logística.
Obrigações como a manutenção de tanques próprios em bases compartilhadas, a vedação à operação de mais de uma filial na mesma base e o aumento do capital mínimo exigido para determinadas atividades ilustram esse movimento.
Tais medidas, além de não atacarem diretamente os focos de fraude, acabam afastando empresas regulares de menor porte, sem impedir práticas ilícitas de agentes que já dispõem de amplo acesso a capital.
O resultado é a redução da diversidade de operadores e o enfraquecimento da concorrência.
O contexto macroeconômico agrava esse quadro. Com juros elevados, o custo do capital pesa de forma desproporcional sobre pequenas e médias empresas, que enfrentam maior dificuldade de acesso a crédito e menor capacidade de absorver choques financeiros.
Grandes distribuidoras, por outro lado, contam com estruturas financeiras mais robustas, o que amplia ainda mais a distância competitiva entre os agentes.
Esses custos adicionais não permanecem restritos ao setor regulado. Eles se propagam ao longo da cadeia e chegam ao consumidor final.
Assim, medidas concebidas para proteger o consumidor podem, paradoxalmente, acabar onerando o custo de vida da população.
Parte dessa dinâmica decorre da resposta institucional a operações de fiscalização que revelaram irregularidades relevantes no setor.
Em vez de ações mais direcionadas e baseadas em inteligência, a reação tem sido a ampliação generalizada de controles, aplicados indistintamente a todos os agentes, inclusive aos que já atuam em conformidade.
O problema central não é a falta de instrumentos: o país dispõe de sistemas robustos de rastreabilidade e fiscalização, como o Simp e o sistema Do Poço ao Posto da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além de bases fiscais e aduaneiras capazes de fornecer informações detalhadas.
Publicado originalmente no portal EIXOS
