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Categoria: Legislação e Regulamentações
21/04/2025
Parecer da Procuradoria Federal junto à ANP com orientações sobre a aplicação das novas regras do RenovaBio (Lei 15.082/2024)
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26/02/2025
Ofício da ANP em resposta à ANDC sobre as listas das empresas respondentes a processos administrativos sancionadores no âmbito do RenovaBio
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