As distribuidoras de combustíveis denunciaram especulação e falhas regulatórias no mercado de CBIOs, os créditos de descarbonização previstos na Política Nacional de Biocombustíveis (Lei 13.576/17). O debate foi realizado nesta semana na Comissão de Agricultura da Câmara, por iniciativa do deputado dederal Tião Medeiros, do Paraná.
“A fim de que possamos propor soluções que preservem o caráter ambiental do RenovaBio, sem comprometer a eficiência econômica e a segurança logística do agronegócio brasileiro”, ressaltou o parlamentar.
O consultor da Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC), Luiz Antônio Lins, afirmou que o mercado de CBios foi “desvirtuado”.
“O CBIO é o ativo que ganha de qualquer outro em matéria de variação. O mercado tornou-se altamente concentrado: 54% das operações com CBIOs estão na mão de apenas dois bancos e 75% estão na mão de quatro instituições privadas que funcionam comprando e vendendo CBio. O resultado é um custo regulatório indevido transferido para as distribuidoras, produtores e consumidores sem nenhum benefício real”.
A Brasilcom, federação nacional que reúne 44 distribuidoras regionais, também apontou “incongruências e assimetrias”. O diretor jurídico da entidade, Carlos Ferreira Júnior, reclamou do mercado concentrado em três grandes distribuidoras e da falta de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
“Esse mercado de balcão tornou-se prejudicial aos interesses do programa RenovaBio, porque ele transforma o ativo literalmente num ativo especulativo e não em um ativo relacionado à transição energética”.
Carlos Junior citou questionamentos à constitucionalidade do RenovaBio no Supremo Tribunal Federal (ADI 7596/24 e ADI 7617/24) e auditoria em curso no Tribunal de Contas da União (TCU). Ele garantiu apoio das distribuidoras às metas de descarbonização, mas criticou os resultados do programa diante da manutenção do consumo elevado de petróleo e diesel, combustíveis fósseis de grande impacto no aquecimento do planeta.
Várias distribuidoras recorreram à Justiça contra as punições e 27 conseguiram liminar favorável sob a alegação de que as sanções administrativas podem criar problemas de empregos, arrecadação tributária e abastecimento de combustíveis.
(Texto baseado em matéria publicada pela Rádio Câmara, de Brasília)
