Durante a audiência pública “Impacto das mudanças estruturais no setor elétrico”, realizada no dia 9 de julho deste ano, na Câmara dos Deputados, o deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) elencou uma série de críticas às
distorções do Programa RenovaBio que comprometem o interesse público e ameaça a sobrevivência de boa parte das distribuidoras de combustíveis.
A Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC) vem reiterando a necessidade urgente de aperfeiçoamentos no RenovaBio com vistas a assegurar racionalidade econômica, efetiva integridade ambiental dos títulos e metas de descarbonização racionais, de forma a equilibrar os custos e
benefícios do programa para a sociedade.
O deputado paranaense, membro titular e líder na Comissão Parlamentar de Minas e Energia, abriu sua fala com a frase: “Muitas vezes construímos uma legislação que é desvirtuada ao longo do tempo”, sinalizando que a aplicação da lei tem sido abusiva e desproporcional ao desenvolvimento econômico do setor.
Ele disse que o RenovaBio foi apropriado pelo sistema financeiro que se aproveita da incoerência econômica, em que a venda do CBIO pelos produtores é facultativa e a compra pelas distribuidoras é compulsória.
Outra distorção apontada é que as partes não-obrigadas por lei podem comprar os títulos ambientais no “mercado de balcão” da B3 e que as negociações são comunicadas a posteriori à Comissão de Valores Monetários (CVM), sem o devido controle em um cenário de absoluta omissão e conivência dos órgãos
de fiscalização. “Os bancos negociam cerca de 54% dessas operações. O ativo que era para ser ambiental virou especulativo de banco”, disse o parlamentar.
Outra crítica de Tião Medeiros foi direcionada às novas e pesadas sanções impostas pelo RenovaBio que representam uma “pena de morte” para boa parte do setor de distribuição. “20% das distribuidoras têm dificuldade de se manterem adimplentes com a nova regra do CBIO”, disse. “A consequência dessas distorções é a concentração cada vez maior do mercado”, complementou.
“O que se observa de fato é um mecanismo sui generis de penalização administrativa que impõe desafios regulatórios incomuns. No âmbito da administração pública federal, é inédita a indicação de suspensão sumária de direitos a ser executada por agentes privados com interesse comercial, de forma não individualizada, sem processo administrativo específico, através de uma lista pública, a qual resulta no impedimento generalizado de comercializar combustíveis com os distribuidores sancionados”, alerta Francisco Neves, diretor-executivo da ANDC.
Por fim, o parlamentar citou que mesmo algumas vitórias obtidas na Justiça pelas distribuidoras, decorrentes de decisões até mesmo colegiadas, não estão sendo cumpridas pelos órgãos regulares, numa aberta afronta ao Poder Judiciário e à Constituição Federal do Brasil.
Confira abaixo na íntegra o depoimento de Tião Medeiros durante a sessão na Câmara dos Deputados:
