Pressão regulatória e insegurança jurídica ameaçam ampliar os desafios do abastecimento nacional
Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis enfrenta grandes desafios para ampliar a oferta de produtos no mercado interno brasileiro. Ações como a ampliação do crédito para importação e a melhoria na eficiência do desembaraço e da internalização de combustíveis, além de novos mecanismos de seguro e mitigação de riscos operacionais, deveriam compor a base dessa política, sempre sob a lógica de mercado e considerando a persistente instabilidade nos preços do petróleo.
A atual política emergencial, fundamentada em atos administrativos de redução dos custos tributários (subvenção), é positiva. Porém, quando é tratada sob forte pressão coercitiva, presumindo a má fé quanto à abusividade nos preços, e combinada com o aumento de custos do frete mínimo, 2º elemento de impacto na formação dos custos da atividade de distribuição, resulta num cenário contraditório. O efeito é o desestímulo aos agentes econômicos responsáveis pelo comércio de combustíveis.
A divulgação pública, semanal e individualizada das margens brutas dos distribuidores é outra questão crítica, na medida em que contraria a ordem econômica e induz à parametrização dos preços. Tal medida parte de uma presunção implícita de abusividade, quando o próprio desenho da política de subvenção deixa claro que o problema não reside na formação de preços interna, mas nas pressões externas que impactam toda a cadeia.
Ao exigir a abertura de dados estratégicos, o Decreto 12.930 de 2026 (promulgado em 15 de abril) cria insegurança jurídica e regulatória. Essa exposição tende a provocar leituras simplificadas e distorções de percepção, resultando em um inevitável constrangimento público das empresas e no potencial aumento da judicialização.
Há ainda um efeito colateral relevante: ao “emparedar” os agentes econômicos, o governo pode reduzir a eficiência da própria política que tenta implementar. A subvenção ao diesel importado depende da adesão de Estados e empresas, além da fluidez operacional do setor. Ao elevar o risco regulatório e reputacional, cria-se um desincentivo à participação, o que compromete o alcance da medida.
O desafio central é ampliar a oferta no mercado interno, estimulando tanto a produção nacional quanto a importação. Para isso, a eficiência da produção interna é fundamental para garantir o abastecimento. Paralelamente, é preciso melhorar as condições de importação, criando linhas de crédito voltadas ao comércio exterior e racionalizando o processo de internalização dos produtos.
Além disso, o governo deve manter um olhar atento ao consumo interno, da dinâmica de escoamento da safra agrícola até o consumo das famílias, buscando uma atitude racional e equilibrada para o contexto atual.
A segurança energética não se constrói com desconfiança, colocando os agentes entre o martelo e a bigorna. Ela exige iniciativas comerciais coerentes com a ampliação da oferta. O desafio, enfim, está em alinhar o diagnóstico econômico à ação política, fortalecendo o ambiente de negócios e garantindo a dinâmica comercial já consolidada na regulação do país.
Publicado originalmente no Poder 360
