Juliana Oliveira Domingues, professora doutora de Direito Econômico e Regulação Econômica pela USP, é a convidada do Diálogos ANDC, programa criado pela ANDC para ouvir a opinião de grandes especialistas em energia e combustíveis sobre temas relevantes para a crítica do setor.
Nesta sequência de quatro vídeos, a advogada e jurista avalia questões como a necessidade de uma ampla governança regulatória em tempos de crise do petróleo, que vem gerando impactos desafiadores no mercado de combustíveis; e a importância de se adotar um critério de abusividade de preço que considere uma série de custos operacionais das empresas.
Ela também compartilha boas experiências de regulação responsiva dentro e fora do Brasil. A especialista enaltece modelos de atuação do Estado que substituem a punição automática por intervenções que orientam os agentes regulados, de modo a preservar o equilíbrio econômico do mercado e o interesse público.
Outra referência da regulação responsiva, na opinião de Juliana, é a avaliação do resultado regulatório, pela qual se mede o custo de sua aplicação e se houve eventual efeito não desejado. “O horizonte de uma boa regulação deve incluir a humildade institucional para corrigir uma regra que não atingiu o efeito esperado para o mercado e o consumidor”, explica.
Por fim, a convidada ressalta que a Constituição Brasileira deve nortear a política energética do país: “Os princípios e valores da ordem econômica presentes na Constituição refletem compromissos com a proteção ambiental, a defesa do consumidor, a livre concorrência, o desenvolvimento econômico, a redução das desigualdades sociais e regionais. Então nenhuma política energética racional pode maximizar apenas uma dessas variáveis, deixando de lado as demais. Precisamos pensar em transição, em matriz cada vez mais limpa, mas com segurança, com acessibilidade. Segurança energética significa garantir uma oferta suficiente, diversificada, mais protegida dos impactos internacionais”.
Atualmente, Juliana Domingues preside o Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação (IBCI) e a Comissão Permanente de Estudo sobre Direito Concorrencial do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Ela atuou como procuradora-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretária Nacional do Consumidor (Senacom), presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
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